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PARTE ESPECIALLIVRO I - DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZTÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICACAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE

Código Penal Militar

Art. 290 Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar

Incluído pela Lei 14.688/2023. 171 acórdãos e 311 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Histórico de alterações

2023incluído · Lei 14.688/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 20/09/2023 Lei 14.688/2023incluído. Publicada em 21/09/2023. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 290. Receber, preparar, produzir, vender, fornecer, ainda que gratuitamente, ter em depósito, transportar, trazer consigo, ainda que para uso próprio, guardar, ministrar ou entregar de qualquer forma a consumo substância entorpecente, ou que determine dependência física ou psíquica, em lugar sujeito à administração militar, sem autorização ou em desacôrdo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão, até cinco anos.

Casos assimilados

§ 1º Na mesma pena incorre, ainda que o fato incriminado ocorra em lugar não sujeito à administração militar:

I - o militar que fornece, de qualquer forma, substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica a outro militar;

II - o militar que, em serviço ou em missão de natureza militar, no país ou no estrangeiro, pratica qualquer dos fatos especificados no artigo;

III - quem fornece, ministra ou entrega, de qualquer forma, substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica a militar em serviço, ou em manobras ou exercício.

Forma qualificada

§ 2º Se o agente é farmacêutico, médico, dentista ou veterinário:

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

§ 3º Na mesma pena incorre o militar que se apresentar para o serviço sob o efeito de substância entorpecente.

(Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)

§ 4º A pena é aumentada de metade se as condutas descritas no caput deste artigo são cometidas por militar em serviço.

(Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)

§ 5º Tratando-se de tráfico de drogas, a pena será de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos.

(Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)

7 figuras típicas neste artigo

Decisões que citam este artigo

171

acórdãos de STM, TJSP e outros tribunais citam este artigo

32 STM · 31 TJSP · 18 TJRJ · 14 TJRN · 8 TJPR · 8 TJMMG · 7 STF · 7 TJCE
e mais 16 tribunais

6 TJMS · 5 TJSC · 4 STJ · 4 TJES · 4 TJGO · 4 TJPI · 3 TJRS · 3 TJRR · 3 TRF2 · 2 TJMG · 2 TJMT · 2 TJPB · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJMA

7051985-28.2022.8.22.0001 APELAÇÃO CRIMINALTJRO, Rel. Osny Claro de Oliveira Junior · 28/09/2026 0807431-75.2021.8.06.0001 Apelação CriminalTJCE, Rel. Sílvia Soares de Sá Nóbrega · 15/09/2026 0003714-34.2026.8.26.0041 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Eliza Amelia Maia Santos · 10/08/2026 Ver todos os 171 acórdãos
311

decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo

167 STF · 114 STJ · 13 TJPR · 3 TJMA · 2 TJBA · 2 TJMMG · 2 TRF4 · 1 TJDFT
e mais 7 tribunais

1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 STM · 1 TRF2

HC 1127255STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 28/10/2026 HC 1121391STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 28/10/2026 HC 278754 MC MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUSSTF, Rel. Nunes Marques · 26/10/2026 Ver todas as 311 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art290