Incluído pela Lei 14.688/2023. 171 acórdãos e 311 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/09/2023 Lei 14.688/2023incluído. Publicada em 21/09/2023. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 290. Receber, preparar, produzir, vender, fornecer, ainda que gratuitamente, ter em depósito, transportar, trazer consigo, ainda que para uso próprio, guardar, ministrar ou entregar de qualquer forma a consumo substância entorpecente, ou que determine dependência física ou psíquica, em lugar sujeito à administração militar, sem autorização ou em desacôrdo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão, até cinco anos.
Casos assimilados
§ 1º Na mesma pena incorre, ainda que o fato incriminado ocorra em lugar não sujeito à administração militar:
I - o militar que fornece, de qualquer forma, substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica a outro militar;
II - o militar que, em serviço ou em missão de natureza militar, no país ou no estrangeiro, pratica qualquer dos fatos especificados no artigo;
III - quem fornece, ministra ou entrega, de qualquer forma, substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica a militar em serviço, ou em manobras ou exercício.
Forma qualificada
§ 2º Se o agente é farmacêutico, médico, dentista ou veterinário:
Pena - reclusão, de dois a oito anos.
§ 3º Na mesma pena incorre o militar que se apresentar para o serviço sob o efeito de substância entorpecente.
(Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)
§ 4º A pena é aumentada de metade se as condutas descritas no caput deste artigo são cometidas por militar em serviço.
(Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)
§ 5º Tratando-se de tráfico de drogas, a pena será de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos.
(Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)
7 figuras típicas neste artigo
- Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar caput · reclusão de até 5 anos
- Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar: casos assimilados § 1º, I · reclusão de até 5 anos
- Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar: casos assimilados § 1º, II · reclusão de até 5 anos
- Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar: casos assimilados § 1º, III · reclusão de até 5 anos
- Tráfico, posse ou uso de entorpecente por profissional de saúde editorial § 2º · reclusão de 2 anos a 8 anos
- Na mesma pena incorre o militar que se apresentar para o serviço sob o efeito de substânci... § 3º · reclusão de até 5 anos
- Tratando-se de tráfico de drogas, a pena será de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos § 5º · reclusão de 5 anos a 15 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STM, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
6 TJMS · 5 TJSC · 4 STJ · 4 TJES · 4 TJGO · 4 TJPI · 3 TJRS · 3 TJRR · 3 TRF2 · 2 TJMG · 2 TJMT · 2 TJPB · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJMA
decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 STM · 1 TRF2
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TÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA
- Art. 285: Formas qualificadas pelo resultado
- Art. 286: Arremêsso de projétil
- Art. 287: Atentado contra serviço de utilidade militar
- Art. 288: Interrupção ou perturbação de serviço ou meio de comunicação
- Art. 289: Aumento de pena
- Art. 291: Receita ilegal
- Art. 292: Epidemia
- Art. 293: Envenenamento com perigo extensivo
- Art. 294: Corrupção ou poluição de água potável
- Art. 295: Fornecimento de substância nociva
- Art. 296: Fornecimento de substância alterada
- Art. 297: Omissão de notificação de doença
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art290