Redação atual dada pela Lei 14.688/2023. 3 acórdãos e 2 decisões monocráticas de STM, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/03/2022.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/09/2023 Lei 14.688/2023alterado. Publicada em 21/09/2023. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 291. Prescrever o médico ou dentista, ou aviar o farmacêutico receita, ou fornecer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica fora dos casos indicados pela terapêutica, ou em dose evidentemente maior que a necessária, ou com infração de preceito legal ou regulamentar, para uso de militar ou para entrega a este, ou para qualquer fim, a qualquer pessoa, em consultório, gabinete, farmácia, laboratório ou lugar sujeitos à administração militar:
(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)
Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
Casos assimilados
Parágrafo único. Na mesma pena incorre:
I – o militar ou o servidor público que, tendo sob sua guarda ou cuidado substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, em farmácia, em laboratório, em consultório, em gabinete ou em depósito militar, dela lança mão para uso próprio ou de outrem, ou para destino que não seja lícito ou regular;
(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)
II - quem subtrai substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, ou dela se apropria, em lugar sujeito à administração militar, sem prejuízo da pena decorrente da subtração ou apropriação indébita;
III - quem induz ou instiga militar em serviço ou em manobras ou exercício a usar substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica;
IV - quem contribui, de qualquer forma, para incentivar ou difundir o uso de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, em quartéis, navios, arsenais, estabelecimentos industriais, alojamentos, escolas, colégios ou outros quaisquer estabelecimentos ou lugares sujeitos à administração militar, bem como entre militares que estejam em serviço, ou o desempenhem em missão para a qual tenham recebido ordem superior ou tenham sido legalmente requisitados.
5 figuras típicas neste artigo
- Receita ilegal caput · detenção de 6 meses a 2 anos
- Receita ilegal: casos assimilados parágrafo único, I · detenção de 6 meses a 2 anos
- Receita ilegal: casos assimilados parágrafo único, II · detenção de 6 meses a 2 anos
- Receita ilegal: casos assimilados parágrafo único, III · detenção de 6 meses a 2 anos
- Receita ilegal: casos assimilados parágrafo único, IV · detenção de 6 meses a 2 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STM e do TJSC citam este artigo
decisões monocráticas do STF citam este artigo
HC 212924 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Luís Roberto Barroso · 14/03/2022 HC 206358 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Luís Roberto Barroso · 17/09/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA
- Art. 285: Formas qualificadas pelo resultado
- Art. 286: Arremêsso de projétil
- Art. 287: Atentado contra serviço de utilidade militar
- Art. 288: Interrupção ou perturbação de serviço ou meio de comunicação
- Art. 289: Aumento de pena
- Art. 290: Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar
- Art. 292: Epidemia
- Art. 293: Envenenamento com perigo extensivo
- Art. 294: Corrupção ou poluição de água potável
- Art. 295: Fornecimento de substância nociva
- Art. 296: Fornecimento de substância alterada
- Art. 297: Omissão de notificação de doença
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art291