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Código Penal Militar

Art. 285 Formas qualificadas pelo resultado

1 acórdão do TJMT cita este artigo, a mais recente julgada em 13/05/2015.

Art. 285. Se de qualquer dos crimes previstos nos arts. 282 a 284, no caso de desastre ou sinistro, resulta morte de alguém, aplica-se o disposto no art. 277.

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TÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art285