2 acórdãos e 2 decisões monocráticas de STJ, STM e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/05/2026.
Art. 279. Dirigir veículo motorizado, sob administração militar na via pública, encontrando-se em estado de embriaguez, por bebida alcoólica, ou qualquer outro inebriante:
Pena - detenção, de três meses a um ano.
1 figura típica neste artigo
- Embriaguez ao volante caput · detenção de 3 meses a 1 ano
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STM e do TJPR citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 3212759STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 27/05/2026 AREsp 3077225STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 19/02/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DOS CRIMES DE PERIGO COMUM
- Art. 269: Explosão
- Art. 270: Emprêgo de gás tóxico ou asfixiante
- Art. 271: Abuso de radiação
- Art. 272: Inundação
- Art. 273: Perigo de inundação
- Art. 274: Desabamento ou desmoronamento
- Art. 275: Subtração, ocultação ou inutilização de material de socorro
- Art. 276: Fatos que expõem a perigo aparelhamento militar
- Art. 277: Formas qualificadas pelo resultado
- Art. 278: Difusão de epizootia ou praga vegetal
- Art. 280: Perigo resultante de violação de regra de trânsito
- Art. 281: Fuga após acidente de trânsito
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art279