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Código Penal Militar

Art. 279 Embriaguez ao volante

2 acórdãos e 2 decisões monocráticas de STJ, STM e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/05/2026.

Art. 279. Dirigir veículo motorizado, sob administração militar na via pública, encontrando-se em estado de embriaguez, por bebida alcoólica, ou qualquer outro inebriante:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I - DOS CRIMES DE PERIGO COMUM

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art279