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PARTE ESPECIALLIVRO I - DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZTÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICACAPÍTULO I - DOS CRIMES DE PERIGO COMUM

Código Penal Militar

Art. 280 Perigo resultante de violação de regra de trânsito

1 acórdão e 3 decisões monocráticas do STJ e do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 04/09/2026.

Art. 280. Violar regra de regulamento de trânsito, dirigindo veículo sob administração militar, expondo a efetivo e grave perigo a incolumidade de outrem:

Pena - detenção, até seis meses.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I - DOS CRIMES DE PERIGO COMUM

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art280