1 acórdão e 3 decisões monocráticas do STJ e do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 04/09/2026.
Art. 280. Violar regra de regulamento de trânsito, dirigindo veículo sob administração militar, expondo a efetivo e grave perigo a incolumidade de outrem:
Pena - detenção, até seis meses.
1 figura típica neste artigo
- Perigo resultante de violação de regra de trânsito caput · detenção de até 6 meses
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJPE cita este artigo
0020850-44.2011.8.17.0001 Agravo Interno CívelTJPE, Rel. Ricardo de Oliveira Paes Barreto · 14/08/2014decisões monocráticas do STJ citam este artigo
HC 1126543STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 04/09/2026 REsp 2236306STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 24/12/2025 RHC 214351STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 29/09/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO I - DOS CRIMES DE PERIGO COMUM
- Art. 269: Explosão
- Art. 270: Emprêgo de gás tóxico ou asfixiante
- Art. 271: Abuso de radiação
- Art. 272: Inundação
- Art. 273: Perigo de inundação
- Art. 274: Desabamento ou desmoronamento
- Art. 275: Subtração, ocultação ou inutilização de material de socorro
- Art. 276: Fatos que expõem a perigo aparelhamento militar
- Art. 277: Formas qualificadas pelo resultado
- Art. 278: Difusão de epizootia ou praga vegetal
- Art. 279: Embriaguez ao volante
- Art. 281: Fuga após acidente de trânsito
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art280