1 acórdão e 183 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/06/2025.
Art. 273. Remover, destruir ou inutilizar obstáculo natural ou obra destinada a impedir inundação, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, em lugar sujeito à administração militar:
Pena - reclusão, de dois a quatro anos.
1 figura típica neste artigo
- Perigo de inundação caput · reclusão de 2 anos a 4 anos
Decisões que citam este artigo
acórdão do STJ cita este artigo
AREsp 1544375 AgRg no AREspSTJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 08/06/2021decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - DOS CRIMES DE PERIGO COMUM
- Art. 268: Incêndio
- Art. 269: Explosão
- Art. 270: Emprêgo de gás tóxico ou asfixiante
- Art. 271: Abuso de radiação
- Art. 272: Inundação
- Art. 274: Desabamento ou desmoronamento
- Art. 275: Subtração, ocultação ou inutilização de material de socorro
- Art. 276: Fatos que expõem a perigo aparelhamento militar
- Art. 277: Formas qualificadas pelo resultado
- Art. 278: Difusão de epizootia ou praga vegetal
- Art. 279: Embriaguez ao volante
- Art. 280: Perigo resultante de violação de regra de trânsito
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art273