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Código Penal Militar

Art. 273 Perigo de inundação

1 acórdão e 183 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/06/2025.

Art. 273. Remover, destruir ou inutilizar obstáculo natural ou obra destinada a impedir inundação, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, em lugar sujeito à administração militar:

Pena - reclusão, de dois a quatro anos.

1 figura típica neste artigo

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CAPÍTULO I - DOS CRIMES DE PERIGO COMUM

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art273