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Código Penal Militar

Art. 289 Aumento de pena

2 acórdãos do TJRJ e do TJMS citam este artigo, a mais recente julgada em 26/05/2020.

Art. 289. Nos crimes previstos neste capítulo, a pena será agravada, se forem cometidos em ocasião de calamidade pública.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art289