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PARTE ESPECIALLIVRO I - DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZTÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA ACAPÍTULO I - DO DESACATO E DA DESOBEDIÊNCIA

Código Penal Militar

Art. 298 Desacato a superior

234 acórdãos e 87 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/09/2026.

Art. 298. Desacatar superior, ofendendo-lhe a dignidade ou o decôro, ou procurando deprimir-lhe a autoridade:

Pena - reclusão, até quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave.

Agravação de pena

Parágrafo único. A pena é agravada, se o superior é oficial general ou comandante da unidade a que pertence o agente.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

234

acórdãos de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

30 TJSC · 24 TJRJ · 18 TJMMG · 16 TJPR · 16 TJMA · 14 TJPI · 13 STM · 12 TJMT
e mais 18 tribunais

12 TJPB · 11 TJES · 9 TJBA · 9 TJPE · 7 TJRR · 6 TJMS · 6 TJAM · 6 TJRN · 5 TJCE · 4 STJ · 4 TJDFT · 4 TJPA · 2 STF · 2 TJRO · 1 TJAL · 1 TJSE · 1 TRF2 · 1 TRF5

1007644-96.2022.8.11.0042 APELAÇÃO CRIMINALTJMT, Rel. Rui Ramos Ribeiro · 25/08/2026 0239913-91.2022.8.06.0001 Apelação CriminalTJCE, Rel. Maria Ilna Lima de Castro · 05/08/2026 HC 271871 AgR AgRg no HCSTF, Rel. Cármen Lúcia · 16/06/2026 Ver todos os 234 acórdãos
87

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

49 STJ · 11 TJDFT · 11 TJMA · 8 STF · 3 TJBA · 2 TJPR · 1 TJCE · 1 TJPB
e mais 1 tribunais

1 TRF4

RHC 223188STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 11/09/2026 HC 1098153STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 20/08/2026 RHC 218416STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 07/08/2026 Ver todas as 87 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art298