Redação atual dada pela Lei 14.688/2023. 509 acórdãos e 395 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/09/2023 Lei 14.688/2023alterado. Publicada em 21/09/2023. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 308.
Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:
(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos.
(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023) Aumento de pena
§ 1º A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o agente retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.
Diminuição de pena
§ 2º Se o agente pratica, deixa de praticar ou retarda o ato de ofício com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano.
2 figuras típicas neste artigo
- Corrupção passiva caput · reclusão de 2 anos a 12 anos
- Corrupção passiva por influência de outrem editorial § 2º · detenção de 3 meses a 1 ano
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, STM e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
19 TJMT · 19 TJES · 17 TJPA · 11 STJ · 9 TJPB · 8 TJBA · 7 TJGO · 4 TJSP · 4 TJRR · 3 STF · 3 TJPE · 3 TJAL · 3 TRF1 · 3 TRF2 · 2 TRF4 · 2 TJMA · 1 TJRS · 1 TJRO · 1 TJPI · 1 TJTO · 1 TRF3
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TJDFT · 2 TJBA · 2 STM · 1 TCESP · 1 TJAP
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TÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA A
- Art. 302: Ingresso clandestino
- Art. 303: Peculato
- Art. 304: Peculato mediante aproveitamento do êrro de outrem
- Art. 305: Concussão
- Art. 306: Excesso de exação
- Art. 307: Desvio
- Art. 309: Corrupção ativa
- Art. 310: Participação ilícita
- Art. 311: Falsificação de documento
- Art. 312: Falsidade ideológica
- Art. 313: Cheque sem fundos
- Art. 314: Certidão ou atestado ideológicamente falso
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art308