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PARTE ESPECIALLIVRO I - DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZTÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA ACAPÍTULO IV - DA CORRUPÇÃO

Código Penal Militar

Art. 308 Corrupção passiva

Redação atual dada pela Lei 14.688/2023. 509 acórdãos e 395 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Histórico de alterações

2023alterado · Lei 14.688/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 20/09/2023 Lei 14.688/2023alterado. Publicada em 21/09/2023. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 308.

Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos.

(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023) Aumento de pena

§ 1º A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o agente retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

Diminuição de pena

§ 2º Se o agente pratica, deixa de praticar ou retarda o ato de ofício com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

2 figuras típicas neste artigo

Decisões que citam este artigo

509

acórdãos de TJRJ, STM e outros tribunais citam este artigo

136 TJRJ · 67 STM · 40 TJRN · 37 TJMMG · 33 TJPR · 32 TJSC · 22 TJMS · 20 TJCE
e mais 21 tribunais

19 TJMT · 19 TJES · 17 TJPA · 11 STJ · 9 TJPB · 8 TJBA · 7 TJGO · 4 TJSP · 4 TJRR · 3 STF · 3 TJPE · 3 TJAL · 3 TRF1 · 3 TRF2 · 2 TRF4 · 2 TJMA · 1 TJRS · 1 TJRO · 1 TJPI · 1 TJTO · 1 TRF3

0091615-45.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituto sergio luiz patitucci · 04/11/2026 1600592-94.2025.8.12.0000 Conselho de JustificaçãoTJMS, Rel. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva · 29/10/2026 0097941-21.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituto sergio luiz patitucci · 24/10/2026 Ver todos os 509 acórdãos
395

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

276 STJ · 55 STF · 28 TRF4 · 9 TJPR · 7 TJSC · 5 TJCE · 4 TJMA · 3 TJMMG
e mais 5 tribunais

2 TJDFT · 2 TJBA · 2 STM · 1 TCESP · 1 TJAP

RHC 279343 RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUSSTF, Rel. Luiz Fux · 05/11/2026 RHC 251602STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 05/11/2026 AREsp 3118380STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 27/10/2026 Ver todas as 395 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art308