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PARTE ESPECIALLIVRO I - DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZTÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA ACAPÍTULO V - DA FALSIDADE

Código Penal Militar

Art. 312 Falsidade ideológica

346 acórdãos e 262 decisões monocráticas de STJ, TJMMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 312. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dêle devia constar, ou nêle inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sôbre fato jurìdicamente relevante, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar:

Pena - reclusão, até cinco anos, se o documento é público; reclusão, até três anos, se o documento é particular.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

346

acórdãos de TJMMG, STM e outros tribunais citam este artigo

92 TJMMG · 65 STM · 47 TJSC · 38 TJRJ · 21 TJPR · 14 TJES · 13 TJMS · 9 TJGO
e mais 16 tribunais

7 STJ · 6 TJMT · 5 TJCE · 5 TJSP · 4 STF · 3 TJPE · 3 TJPA · 3 TRF5 · 2 TJRN · 2 TJMA · 2 TJPB · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJRO · 1 TRF4 · 1 TJSE

0066574-76.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituto sergio luiz patitucci · 05/11/2026 5013975-42.2024.8.24.0091 Apelação CriminalTJSC, Rel. Júlio César Machado Ferreira de Melo · 03/11/2026 5002238-13.2022.8.24.0091 Apelação CriminalTJSC, Rel. Volnei Celso Tomazini · 30/10/2026 Ver todos os 346 acórdãos
262

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

183 STJ · 46 STF · 10 TJPR · 6 TJDFT · 5 TJMMG · 3 TJCE · 2 TJPB · 2 STM
e mais 5 tribunais

1 TJSC · 1 TJPE · 1 TJMA · 1 TRF4 · 1 TRF2

0000641-95.2026.8.17.9000 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIMETJPE, Rel. Andre Vicente Pires Rosa · 13/11/2026 AREsp 3182819STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 05/11/2026 AREsp 3182819STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 05/11/2026 Ver todas as 262 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art312