346 acórdãos e 262 decisões monocráticas de STJ, TJMMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 312. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dêle devia constar, ou nêle inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sôbre fato jurìdicamente relevante, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar:
Pena - reclusão, até cinco anos, se o documento é público; reclusão, até três anos, se o documento é particular.
1 figura típica neste artigo
- Falsidade ideológica caput · reclusão de até 5 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMMG, STM e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
7 STJ · 6 TJMT · 5 TJCE · 5 TJSP · 4 STF · 3 TJPE · 3 TJPA · 3 TRF5 · 2 TJRN · 2 TJMA · 2 TJPB · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJRO · 1 TRF4 · 1 TJSE
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJSC · 1 TJPE · 1 TJMA · 1 TRF4 · 1 TRF2
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA A
- Art. 306: Excesso de exação
- Art. 307: Desvio
- Art. 308: Corrupção passiva
- Art. 309: Corrupção ativa
- Art. 310: Participação ilícita
- Art. 311: Falsificação de documento
- Art. 313: Cheque sem fundos
- Art. 314: Certidão ou atestado ideológicamente falso
- Art. 315: Uso de documento falso
- Art. 316: Supressão de documento
- Art. 317: Uso de documento pessoal alheio
- Art. 318: Falsa identidade
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art312