140 acórdãos e 95 decisões monocráticas de STJ, STM e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 311. Falsificar, no todo ou em parte, documento público ou particular, ou alterar documento verdadeiro, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar:
Pena - sendo documento público, reclusão, de dois a seis anos; sendo documento particular, reclusão, até cinco anos.
Agravação da pena
§ 1º A pena é agravada se o agente é oficial ou exerce função em repartição militar.
Documento por equiparação
§ 2º Equipara-se a documento, para os efeitos penais, o disco fonográfico ou a fita ou fio de aparelho eletromagnético a que se incorpore declaração destinada à prova de fato jurìdicamente relevante.
1 figura típica neste artigo
- Falsificação de documento caput · reclusão de 2 anos a 6 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STM, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
4 TRF5 · 3 STJ · 3 TJMT · 3 TRF1 · 3 TJGO · 3 TJMA · 3 TRF2 · 2 TJPR · 2 TJRN · 2 TJPI · 2 TJES · 2 TJRR · 2 TJPB · 2 TJAP · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TCEPR · 1 TJMMG
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TJAP
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TÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA A
- Art. 306: Excesso de exação
- Art. 307: Desvio
- Art. 308: Corrupção passiva
- Art. 309: Corrupção ativa
- Art. 310: Participação ilícita
- Art. 312: Falsidade ideológica
- Art. 313: Cheque sem fundos
- Art. 314: Certidão ou atestado ideológicamente falso
- Art. 315: Uso de documento falso
- Art. 316: Supressão de documento
- Art. 317: Uso de documento pessoal alheio
- Art. 318: Falsa identidade
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art311