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PARTE ESPECIALLIVRO I - DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZTÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA ACAPÍTULO V - DA FALSIDADE

Código Penal Militar

Art. 311 Falsificação de documento

140 acórdãos e 95 decisões monocráticas de STJ, STM e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 311. Falsificar, no todo ou em parte, documento público ou particular, ou alterar documento verdadeiro, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar:

Pena - sendo documento público, reclusão, de dois a seis anos; sendo documento particular, reclusão, até cinco anos.

Agravação da pena

§ 1º A pena é agravada se o agente é oficial ou exerce função em repartição militar.

Documento por equiparação

§ 2º Equipara-se a documento, para os efeitos penais, o disco fonográfico ou a fita ou fio de aparelho eletromagnético a que se incorpore declaração destinada à prova de fato jurìdicamente relevante.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

140

acórdãos de STM, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

42 STM · 18 TJRJ · 12 TJSC · 8 TJSP · 7 STF · 5 TJCE · 4 TJPE · 4 TJBA
e mais 18 tribunais

4 TRF5 · 3 STJ · 3 TJMT · 3 TRF1 · 3 TJGO · 3 TJMA · 3 TRF2 · 2 TJPR · 2 TJRN · 2 TJPI · 2 TJES · 2 TJRR · 2 TJPB · 2 TJAP · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TCEPR · 1 TJMMG

0006196-89.2023.8.16.0088TJPR, Rel. substituto sergio luiz patitucci · 12/11/2026 0017522-37.2021.8.08.0024 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Helimar Pinto · 06/10/2026 0003433-32.2020.8.14.0200TJPA · 17/09/2026 Ver todos os 140 acórdãos
95

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

51 STJ · 22 STF · 6 TJDFT · 4 TJPE · 2 TJES · 2 STM · 2 TRF2 · 1 TJCE
e mais 5 tribunais

1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TJAP

0002263-66.2014.8.17.0001 APELAÇÃO CRIMINALTJPE, Rel. Alexandre Guedes Alcoforado Assuncao · 09/11/2026 AREsp 3220634STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 17/08/2026 REsp 2283703STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 12/08/2026 Ver todas as 95 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art311