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PARTE ESPECIALLIVRO I - DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZTÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA ACAPÍTULO V - DA FALSIDADE

Código Penal Militar

Art. 315 Uso de documento falso

183 acórdãos e 136 decisões monocráticas de STJ, STM e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 315. Fazer uso de qualquer dos documentos falsificados ou alterados por outrem, a que se referem os artigos anteriores:

Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

183

acórdãos de STM, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

58 STM · 22 TJRJ · 13 TJSC · 10 TJCE · 8 TJMS · 7 TJSP · 7 TJGO · 6 TJPR
e mais 19 tribunais

5 STJ · 5 STF · 5 TJPE · 5 TJMT · 4 TJPA · 4 TJPI · 4 TJES · 3 TJRR · 2 TJAL · 2 TJRN · 2 TRF3 · 2 TJMMG · 2 TJPB · 2 TRF5 · 1 TJMG · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TJMA · 1 TJAP

HC 1095989 AgRg no HCSTJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 01/10/2026 0017522-37.2021.8.08.0024 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Helimar Pinto · 06/10/2026 0003433-32.2020.8.14.0200TJPA · 17/09/2026 Ver todos os 183 acórdãos
136

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

71 STJ · 40 STF · 7 TJDFT · 4 TJPE · 4 TJES · 3 TJCE · 2 TJRJ · 2 STM
e mais 3 tribunais

1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TJAP

0002263-66.2014.8.17.0001 APELAÇÃO CRIMINALTJPE, Rel. Alexandre Guedes Alcoforado Assuncao · 09/11/2026 HC 277933 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Luiz Fux · 05/10/2026 HC 276884 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Alexandre de Moraes · 11/09/2026 Ver todas as 136 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art315