183 acórdãos e 136 decisões monocráticas de STJ, STM e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 315. Fazer uso de qualquer dos documentos falsificados ou alterados por outrem, a que se referem os artigos anteriores:
Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.
1 figura típica neste artigo
- Uso de documento falso caput
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STM, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
5 STJ · 5 STF · 5 TJPE · 5 TJMT · 4 TJPA · 4 TJPI · 4 TJES · 3 TJRR · 2 TJAL · 2 TJRN · 2 TRF3 · 2 TJMMG · 2 TJPB · 2 TRF5 · 1 TJMG · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TJMA · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TJAP
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA A
- Art. 309: Corrupção ativa
- Art. 310: Participação ilícita
- Art. 311: Falsificação de documento
- Art. 312: Falsidade ideológica
- Art. 313: Cheque sem fundos
- Art. 314: Certidão ou atestado ideológicamente falso
- Art. 316: Supressão de documento
- Art. 317: Uso de documento pessoal alheio
- Art. 318: Falsa identidade
- Art. 319: Prevaricação
- Art. 320: Violação do dever funcional com o fim de lucro
- Art. 321: Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art315