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PARTE ESPECIALLIVRO I - DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZTÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA ACAPÍTULO V - DA FALSIDADE

Código Penal Militar

Art. 317 Uso de documento pessoal alheio

1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 13/03/2026.

Art. 317. Usar, como próprio, documento de identidade alheia, ou de qualquer licença ou privilégio em favor de outrem, ou ceder a outrem documento próprio da mesma natureza, para que dêle se utilize, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar:

Pena - detenção, até seis meses, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

HC 1015835STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 13/03/2026

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art317