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PARTE ESPECIALLIVRO I - DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZTÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA ACAPÍTULO V - DA FALSIDADE

Código Penal Militar

Art. 316 Supressão de documento

18 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 316. Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento verdadeiro, de que não podia dispor, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, se o documento é público; reclusão, até cinco anos, se o documento é particular.

1 figura típica neste artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art316