18 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 316. Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento verdadeiro, de que não podia dispor, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar:
Pena - reclusão, de dois a seis anos, se o documento é público; reclusão, até cinco anos, se o documento é particular.
1 figura típica neste artigo
- Supressão de documento caput · reclusão de 2 anos a 6 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJMMG
decisões monocráticas do STJ e do TJPR citam este artigo
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TÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA A
- Art. 310: Participação ilícita
- Art. 311: Falsificação de documento
- Art. 312: Falsidade ideológica
- Art. 313: Cheque sem fundos
- Art. 314: Certidão ou atestado ideológicamente falso
- Art. 315: Uso de documento falso
- Art. 317: Uso de documento pessoal alheio
- Art. 318: Falsa identidade
- Art. 319: Prevaricação
- Art. 320: Violação do dever funcional com o fim de lucro
- Art. 321: Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento
- Art. 322: Condescendência criminosa
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art316