2 acórdãos e 3 decisões monocráticas de STM, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2014.
Art. 310. Participar, de modo ostensivo ou simulado, diretamente ou por interposta pessoa, em contrato, fornecimento, ou concessão de qualquer serviço concernente à administração militar, sôbre que deva informar ou exercer fiscalização em razão do ofício:
Pena - reclusão, de dois a quatro anos.
Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem adquire para si, direta ou indiretamente, ou por ato simulado, no todo ou em parte, bens ou efeitos em cuja administração, depósito, guarda, fiscalização ou exame, deve intervir em razão de seu emprêgo ou função, ou entra em especulação de lucro ou interêsse, relativamente a êsses bens ou efeitos.
2 figuras típicas neste artigo
- Participação ilícita caput · reclusão de 2 anos a 4 anos
- Participação ilícita com aquisição ou especulação sobre bens sob responsabilidade editorial parágrafo único · reclusão de 2 anos a 4 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STM citam este artigo
7000091-29.2023.7.08.0008 APELAçãO CRIMINALSTM 7000016-39.2024.7.02.0002 APELAçãO CRIMINALSTMdecisões monocráticas do TJDFT e do TJCE citam este artigo
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TÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA A
- Art. 304: Peculato mediante aproveitamento do êrro de outrem
- Art. 305: Concussão
- Art. 306: Excesso de exação
- Art. 307: Desvio
- Art. 308: Corrupção passiva
- Art. 309: Corrupção ativa
- Art. 311: Falsificação de documento
- Art. 312: Falsidade ideológica
- Art. 313: Cheque sem fundos
- Art. 314: Certidão ou atestado ideológicamente falso
- Art. 315: Uso de documento falso
- Art. 316: Supressão de documento
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art310