682 acórdãos e 483 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 305. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:
Pena - reclusão, de dois a oito anos.
1 figura típica neste artigo
- Concussão caput · reclusão de 2 anos a 8 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
17 STJ · 16 TJCE · 15 TJRN · 13 TJES · 13 TJPB · 12 STM · 11 STF · 6 TJGO · 4 TJAM · 4 TJMA · 3 TJBA · 3 TJSP · 3 TJRS · 2 TJDFT · 2 TJPE · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 TRF4
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
3 TJBA · 2 TJSP · 2 TJES · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TJMMG
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TÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA A
- Art. 299: Desacato a militar
- Art. 300: Desacato a servidor público
- Art. 301: Desobediência
- Art. 302: Ingresso clandestino
- Art. 303: Peculato
- Art. 304: Peculato mediante aproveitamento do êrro de outrem
- Art. 306: Excesso de exação
- Art. 307: Desvio
- Art. 308: Corrupção passiva
- Art. 309: Corrupção ativa
- Art. 310: Participação ilícita
- Art. 311: Falsificação de documento
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art305