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PARTE ESPECIALLIVRO I - DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZTÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA ACAPÍTULO III

Código Penal Militar

Art. 305 Concussão

682 acórdãos e 483 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 305. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

1 figura típica neste artigo

  • Concussão caput · reclusão de 2 anos a 8 anos

Decisões que citam este artigo

682

acórdãos de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

266 TJRJ · 95 TJPR · 65 TJPA · 39 TJSC · 24 TJMS · 23 TJMT · 21 TJPI · 20 TJMMG
e mais 20 tribunais

17 STJ · 16 TJCE · 15 TJRN · 13 TJES · 13 TJPB · 12 STM · 11 STF · 6 TJGO · 4 TJAM · 4 TJMA · 3 TJBA · 3 TJSP · 3 TJRS · 2 TJDFT · 2 TJPE · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 TRF4

0091615-45.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituto sergio luiz patitucci · 04/11/2026 0322080-81.2017.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Paulo Cesar Vieira C. Filho · 29/10/2026 0000689-98.2019.8.14.0200TJPA · 27/10/2026 Ver todos os 682 acórdãos
483

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

340 STJ · 77 STF · 27 TJPR · 7 TRF1 · 6 TJRJ · 6 TJMA · 5 TRF4 · 4 TJCE
e mais 7 tribunais

3 TJBA · 2 TJSP · 2 TJES · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TJMMG

HC 1142463STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 10/11/2026 RHC 244144STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 09/11/2026 HC 1108917STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 06/11/2026 Ver todas as 483 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art305