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PARTE ESPECIALLIVRO I - DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZTÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA ACAPÍTULO II - DO PECULATO

Código Penal Militar

Art. 303 Peculato

Redação atual dada pela Lei 14.688/2023. 694 acórdãos e 583 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Histórico de alterações

2023alterado · Lei 14.688/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 20/09/2023 Lei 14.688/2023alterado. Publicada em 21/09/2023. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 303. Apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse ou detenção, em razão do cargo ou comissão, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio:

Pena - reclusão, de três a quinze anos.

§ 1º A pena aumenta-se de um terço, se o objeto da apropriação ou desvio é de valor superior a vinte vêzes o salário mínimo.

Peculato-furto

§ 2º Aplica-se a mesma pena a quem, embora não tendo a posse ou detenção do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou contribui para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se da facilidade que lhe proporciona a qualidade de militar ou de servidor público.

(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023) Peculato culposo

§ 3º Se o servidor público ou o militar contribui culposamente para que outrem subtraia ou desvie o dinheiro, valor ou bem, ou dele se aproprie:

(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)

Pena - detenção, de três meses a um ano.

Extinção ou minoração da pena

§ 4º No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede a sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

2 figuras típicas neste artigo

Decisões que citam este artigo

694

acórdãos de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

92 TJSC · 84 TJRJ · 71 STM · 58 TJPA · 57 TJPR · 38 TJMT · 37 TJMMG · 26 TJMS
e mais 24 tribunais

24 TJRR · 24 TJMA · 21 STF · 21 TJES · 18 TJPI · 16 TJRN · 16 TJGO · 13 TJPB · 12 TJPE · 10 TJCE · 9 TJBA · 8 STJ · 7 TJAM · 6 TRF2 · 5 TJRO · 4 TJTO · 4 TRF5 · 3 TJSP · 3 TJAP · 2 TJRS · 2 TJSE · 1 TJDFT · 1 TRF3 · 1 TRF4

0007016-30.2017.8.14.0200TJPA · 05/11/2026 0091615-45.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituto sergio luiz patitucci · 04/11/2026 0008553-58.2018.8.17.0001 Apelação CriminalTJPE, Rel. Evandro Sergio Netto de Magalhaes Melo · 28/10/2026 Ver todos os 694 acórdãos
583

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

420 STJ · 84 STF · 18 TJPR · 13 TJDFT · 9 TJMA · 7 STM · 6 TJPE · 6 TJMMG
e mais 12 tribunais

3 TJRJ · 3 TJPB · 2 TJBA · 2 TJCE · 2 TJSC · 2 TRF4 · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TRF1 · 1 TRF5 · 1 TRF2 · 1 TJAP

HC 1141967STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 06/11/2026 HC 1142076STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 05/11/2026 TutCautAnt 1836STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 29/10/2026 Ver todas as 583 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art303