Redação atual dada pela Lei 14.688/2023. 694 acórdãos e 583 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/09/2023 Lei 14.688/2023alterado. Publicada em 21/09/2023. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 303. Apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse ou detenção, em razão do cargo ou comissão, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio:
Pena - reclusão, de três a quinze anos.
§ 1º A pena aumenta-se de um terço, se o objeto da apropriação ou desvio é de valor superior a vinte vêzes o salário mínimo.
Peculato-furto
§ 2º Aplica-se a mesma pena a quem, embora não tendo a posse ou detenção do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou contribui para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se da facilidade que lhe proporciona a qualidade de militar ou de servidor público.
(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023) Peculato culposo
§ 3º Se o servidor público ou o militar contribui culposamente para que outrem subtraia ou desvie o dinheiro, valor ou bem, ou dele se aproprie:
(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)
Pena - detenção, de três meses a um ano.
Extinção ou minoração da pena
§ 4º No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede a sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.
2 figuras típicas neste artigo
- Peculato caput · reclusão de 3 anos a 15 anos
- Peculato culposo § 3º · detenção de 3 meses a 1 ano
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
24 TJRR · 24 TJMA · 21 STF · 21 TJES · 18 TJPI · 16 TJRN · 16 TJGO · 13 TJPB · 12 TJPE · 10 TJCE · 9 TJBA · 8 STJ · 7 TJAM · 6 TRF2 · 5 TJRO · 4 TJTO · 4 TRF5 · 3 TJSP · 3 TJAP · 2 TJRS · 2 TJSE · 1 TJDFT · 1 TRF3 · 1 TRF4
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
3 TJRJ · 3 TJPB · 2 TJBA · 2 TJCE · 2 TJSC · 2 TRF4 · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TRF1 · 1 TRF5 · 1 TRF2 · 1 TJAP
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TÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA A
- Art. 298: Desacato a superior
- Art. 299: Desacato a militar
- Art. 300: Desacato a servidor público
- Art. 301: Desobediência
- Art. 302: Ingresso clandestino
- Art. 304: Peculato mediante aproveitamento do êrro de outrem
- Art. 305: Concussão
- Art. 306: Excesso de exação
- Art. 307: Desvio
- Art. 308: Corrupção passiva
- Art. 309: Corrupção ativa
- Art. 310: Participação ilícita
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art303