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PARTE ESPECIALLIVRO I - DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZTÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA ACAPÍTULO II - DO PECULATO

Código Penal Militar

Art. 304 Peculato mediante aproveitamento do êrro de outrem

7 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJRN, TJAM e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/04/2026.

Art. 304. Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo ou comissão, recebeu por êrro de outrem:

Pena - reclusão, de dois a sete anos.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art304