7 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJRN, TJAM e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/04/2026.
Art. 304. Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo ou comissão, recebeu por êrro de outrem:
Pena - reclusão, de dois a sete anos.
1 figura típica neste artigo
- Peculato mediante aproveitamento do êrro de outrem caput · reclusão de 2 anos a 7 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJAM e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
HC 1061097STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 08/04/2026 AREsp 1803783STJ, Rel. Felix Fischer · 29/03/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA A
- Art. 298: Desacato a superior
- Art. 299: Desacato a militar
- Art. 300: Desacato a servidor público
- Art. 301: Desobediência
- Art. 302: Ingresso clandestino
- Art. 303: Peculato
- Art. 305: Concussão
- Art. 306: Excesso de exação
- Art. 307: Desvio
- Art. 308: Corrupção passiva
- Art. 309: Corrupção ativa
- Art. 310: Participação ilícita
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art304