3 acórdãos e 5 decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2025.
Art. 307. Desviar, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente, em razão do cargo ou função, para recolher aos cofres públicos:
Pena - reclusão, de dois a doze anos.
1 figura típica neste artigo
- Desvio caput · reclusão de 2 anos a 12 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMA, TJMS e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 2188862STJ, Rel. Og Fernandes · 02/09/2025 AREsp 1393128STJ, Rel. Antonio Saldanha Palheiro · 29/11/2024 RHC 195964STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 15/05/2024 Ver todas as 5 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA A
- Art. 301: Desobediência
- Art. 302: Ingresso clandestino
- Art. 303: Peculato
- Art. 304: Peculato mediante aproveitamento do êrro de outrem
- Art. 305: Concussão
- Art. 306: Excesso de exação
- Art. 308: Corrupção passiva
- Art. 309: Corrupção ativa
- Art. 310: Participação ilícita
- Art. 311: Falsificação de documento
- Art. 312: Falsidade ideológica
- Art. 313: Cheque sem fundos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art307