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PARTE ESPECIALLIVRO I - DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZTÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA ACAPÍTULO III

Código Penal Militar

Art. 307 Desvio

3 acórdãos e 5 decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2025.

Art. 307. Desviar, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente, em razão do cargo ou função, para recolher aos cofres públicos:

Pena - reclusão, de dois a doze anos.

1 figura típica neste artigo

  • Desvio caput · reclusão de 2 anos a 12 anos

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art307