2 acórdãos e 1 decisão monocrática do STF e do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2014.
Art. 313. Emitir cheque sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, se a emissão é feita de militar em favor de militar, ou se o fato atenta contra a administração militar:
Pena - reclusão, até cinco anos.
Circunstância irrelevante
§ 1º Salvo o caso do art. 245, é irrelevante ter sido o cheque emitido para servir como título ou garantia de dívida.
Atenuação de pena
§ 2º Ao crime previsto no artigo aplica-se o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 240.
1 figura típica neste artigo
- Cheque sem fundos caput · reclusão de até 5 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STF citam este artigo
RC 1461 RECURSO CRIMINALSTF, Rel. Djaci Falcão · 11/04/1986 RE 92119STF, Rel. Décio Miranda · 13/03/1981decisão monocrática do TJCE cita este artigo
0004954-96.2013.8.06.0000 Representação p/ Declaração de Indignidade/IncompatibilidadeTJCE, Rel. Mário Parente Teófilo Neto · 24/09/2014Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA A
- Art. 307: Desvio
- Art. 308: Corrupção passiva
- Art. 309: Corrupção ativa
- Art. 310: Participação ilícita
- Art. 311: Falsificação de documento
- Art. 312: Falsidade ideológica
- Art. 314: Certidão ou atestado ideológicamente falso
- Art. 315: Uso de documento falso
- Art. 316: Supressão de documento
- Art. 317: Uso de documento pessoal alheio
- Art. 318: Falsa identidade
- Art. 319: Prevaricação
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art313