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PARTE ESPECIALLIVRO I - DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZTÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA ACAPÍTULO V - DA FALSIDADE

Código Penal Militar

Art. 314 Certidão ou atestado ideológicamente falso

11 acórdãos e 5 decisões monocráticas de STM, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/03/2024.

Art. 314. Atestar ou certificar falsamente, em razão de função, ou profissão, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo, pôsto ou função, ou isenção de ônus ou de serviço, ou qualquer outra vantagem, desde que o fato atente contra a administração ou serviço militar:

Pena - detenção, até dois anos.

Agravação de pena

Parágrafo único. A pena é agravada se o crime é praticado com o fim de lucro ou em prejuízo de terceiro.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA A

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art314