11 acórdãos e 5 decisões monocráticas de STM, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/03/2024.
Art. 314. Atestar ou certificar falsamente, em razão de função, ou profissão, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo, pôsto ou função, ou isenção de ônus ou de serviço, ou qualquer outra vantagem, desde que o fato atente contra a administração ou serviço militar:
Pena - detenção, até dois anos.
Agravação de pena
Parágrafo único. A pena é agravada se o crime é praticado com o fim de lucro ou em prejuízo de terceiro.
1 figura típica neste artigo
- Certidão ou atestado ideológicamente falso caput · detenção de até 2 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STM, TJMS e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TJDFT citam este artigo
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TÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA A
- Art. 308: Corrupção passiva
- Art. 309: Corrupção ativa
- Art. 310: Participação ilícita
- Art. 311: Falsificação de documento
- Art. 312: Falsidade ideológica
- Art. 313: Cheque sem fundos
- Art. 315: Uso de documento falso
- Art. 316: Supressão de documento
- Art. 317: Uso de documento pessoal alheio
- Art. 318: Falsa identidade
- Art. 319: Prevaricação
- Art. 320: Violação do dever funcional com o fim de lucro
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art314