100 acórdãos e 62 decisões monocráticas de STM, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 309. Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou vantagem indevida para a prática, omissão ou retardamento de ato funcional:
Pena - reclusão, até oito anos.
Aumento de pena
Parágrafo único. A pena é aumentada de um têrço, se, em razão da vantagem, dádiva ou promessa, é retardado ou omitido o ato, ou praticado com infração de dever funcional.
1 figura típica neste artigo
- Corrupção ativa caput · reclusão de até 8 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STM, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
2 TJMA · 2 TJPB · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJES · 1 TRF3 · 1 TJBA · 1 TJMMG
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA A
- Art. 303: Peculato
- Art. 304: Peculato mediante aproveitamento do êrro de outrem
- Art. 305: Concussão
- Art. 306: Excesso de exação
- Art. 307: Desvio
- Art. 308: Corrupção passiva
- Art. 310: Participação ilícita
- Art. 311: Falsificação de documento
- Art. 312: Falsidade ideológica
- Art. 313: Cheque sem fundos
- Art. 314: Certidão ou atestado ideológicamente falso
- Art. 315: Uso de documento falso
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art309