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PARTE ESPECIALLIVRO I - DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZTÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA ACAPÍTULO IV - DA CORRUPÇÃO

Código Penal Militar

Art. 309 Corrupção ativa

100 acórdãos e 62 decisões monocráticas de STM, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.

Art. 309. Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou vantagem indevida para a prática, omissão ou retardamento de ato funcional:

Pena - reclusão, até oito anos.

Aumento de pena

Parágrafo único. A pena é aumentada de um têrço, se, em razão da vantagem, dádiva ou promessa, é retardado ou omitido o ato, ou praticado com infração de dever funcional.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

100

acórdãos de STM, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

57 STM · 9 TJRJ · 6 TJRN · 4 STF · 3 TJSC · 3 TJPR · 3 TJGO · 3 TRF2
e mais 10 tribunais

2 TJMA · 2 TJPB · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJES · 1 TRF3 · 1 TJBA · 1 TJMMG

HC 257055 AgR AgRg no HCSTF, Rel. Nunes Marques · 06/08/2026 0105579-94.2021.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Geraldo da Silva Batista Junior · 28/05/2026 0007943-81.2025.8.26.0361 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Freire Teotônio · 06/11/2025 Ver todos os 100 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art309