31 acórdãos e 36 decisões monocráticas de STF, STM e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 302. Penetrar em fortaleza, quartel, estabelecimento militar, navio, aeronave, hangar ou em outro lugar sujeito à administração militar, por onde seja defeso ou não haja passagem regular, ou iludindo a vigilância da sentinela ou de vigia:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, se o fato não constitui crime mais grave.
1 figura típica neste artigo
- Ingresso clandestino caput · detenção de 6 meses a 2 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STM, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJMMG
decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA A
- Art. 298: Desacato a superior
- Art. 299: Desacato a militar
- Art. 300: Desacato a servidor público
- Art. 301: Desobediência
- Art. 303: Peculato
- Art. 304: Peculato mediante aproveitamento do êrro de outrem
- Art. 305: Concussão
- Art. 306: Excesso de exação
- Art. 307: Desvio
- Art. 308: Corrupção passiva
- Art. 309: Corrupção ativa
- Art. 310: Participação ilícita
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art302