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PARTE ESPECIALLIVRO I - DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZTÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA ACAPÍTULO I - DO DESACATO E DA DESOBEDIÊNCIA

Código Penal Militar

Art. 301 Desobediência

126 acórdãos e 66 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 301. Desobedecer a ordem legal de autoridade militar:

Pena - detenção, até seis meses.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

126

acórdãos de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

22 TJSC · 16 TJRJ · 13 STM · 11 TJMS · 10 TJMMG · 9 TJRN · 6 TJMA · 5 TJPI
e mais 12 tribunais

5 TJMT · 5 TJRR · 4 TJCE · 4 TJPE · 4 TJES · 2 STF · 2 TJPR · 2 TJAM · 2 TJGO · 2 TJPB · 1 TJSE · 1 TRF2

1032255-06.2026.8.11.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJMT, Rel. Marcos Machado · 01/09/2026 0103835-28.2025.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy · 07/07/2026 HC 271871 AgR AgRg no HCSTF, Rel. Cármen Lúcia · 16/06/2026 Ver todos os 126 acórdãos
66

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

31 STJ · 13 STF · 8 TJBA · 3 TJCE · 3 TJPR · 2 TJDFT · 2 TJMA · 1 TJSC
e mais 3 tribunais

1 TJPE · 1 STM · 1 TJPB

Rcl 101878 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Cármen Lúcia · 04/11/2026 HC 278127 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Cristiano Zanin · 07/10/2026 HC 276841 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Cristiano Zanin · 28/09/2026 Ver todas as 66 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art301