Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Penal Militar
  4. Art. 300

PARTE ESPECIALLIVRO I - DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZTÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA ACAPÍTULO I - DO DESACATO E DA DESOBEDIÊNCIA

Código Penal Militar

Art. 300 Desacato a servidor público

Redação atual dada pela Lei 14.688/2023. 2 acórdãos do STM citam este artigo.

Histórico de alterações

2023alterado · Lei 14.688/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 20/09/2023 Lei 14.688/2023alterado. Publicada em 21/09/2023. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 300. Desacatar servidor público no exercício de função ou em razão dela, em lugar sujeito à administração militar:

(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, se o fato não constitui outro crime.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA A

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art300