Redação atual dada pela Lei 14.688/2023. 2 acórdãos do STM citam este artigo.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/09/2023 Lei 14.688/2023alterado. Publicada em 21/09/2023. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 300. Desacatar servidor público no exercício de função ou em razão dela, em lugar sujeito à administração militar:
(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, se o fato não constitui outro crime.
1 figura típica neste artigo
- Desacato a servidor público caput · detenção de 6 meses a 2 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STM citam este artigo
7000344-58.2026.7.00.0000 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADESTM 7000815-11.2025.7.00.0000 EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINALSTMPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA A
- Art. 298: Desacato a superior
- Art. 299: Desacato a militar
- Art. 301: Desobediência
- Art. 302: Ingresso clandestino
- Art. 303: Peculato
- Art. 304: Peculato mediante aproveitamento do êrro de outrem
- Art. 305: Concussão
- Art. 306: Excesso de exação
- Art. 307: Desvio
- Art. 308: Corrupção passiva
- Art. 309: Corrupção ativa
- Art. 310: Participação ilícita
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art300