135 acórdãos e 102 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 299. Desacatar militar no exercício de função de natureza militar ou em razão dela:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, se o fato não constitui outro crime.
1 figura típica neste artigo
- Desacato a militar caput · detenção de 6 meses a 2 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
6 TJMMG · 4 TJPA · 4 TJRR · 3 TJPI · 3 TJPB · 2 STF · 2 TJCE · 2 TJAM · 2 TJRO · 2 TJRN · 2 TJMT · 2 TJGO · 1 TJDFT · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJBA
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA A
- Art. 298: Desacato a superior
- Art. 300: Desacato a servidor público
- Art. 301: Desobediência
- Art. 302: Ingresso clandestino
- Art. 303: Peculato
- Art. 304: Peculato mediante aproveitamento do êrro de outrem
- Art. 305: Concussão
- Art. 306: Excesso de exação
- Art. 307: Desvio
- Art. 308: Corrupção passiva
- Art. 309: Corrupção ativa
- Art. 310: Participação ilícita
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art299