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PARTE ESPECIALLIVRO I - DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZTÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA ACAPÍTULO I - DO DESACATO E DA DESOBEDIÊNCIA

Código Penal Militar

Art. 299 Desacato a militar

135 acórdãos e 102 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Art. 299. Desacatar militar no exercício de função de natureza militar ou em razão dela:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, se o fato não constitui outro crime.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

135

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

20 TJSP · 15 TJPR · 14 STM · 13 TJSC · 10 TJMS · 10 TJMA · 9 TJRJ · 6 TJES
e mais 16 tribunais

6 TJMMG · 4 TJPA · 4 TJRR · 3 TJPI · 3 TJPB · 2 STF · 2 TJCE · 2 TJAM · 2 TJRO · 2 TJRN · 2 TJMT · 2 TJGO · 1 TJDFT · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJBA

0003965-83.2025.8.26.0624 Apelação CriminalTJSP, Rel. Jucimara Esther de Lima Bueno · 15/10/2026 0746458-14.2023.8.07.0016 417TJDFT, Rel. Nilsoni de Freitas Custodio · 06/10/2026 HC 269770 AgR AgRg no HCSTF, Rel. Cármen Lúcia · 22/04/2026 Ver todos os 135 acórdãos
102

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

44 STJ · 31 STF · 10 TJDFT · 8 TJMA · 6 TJPR · 2 TJBA · 1 TRF4
AREsp 3304590STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 19/10/2026 CC 224348STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 08/10/2026 HC 278098 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Cristiano Zanin · 06/10/2026 Ver todas as 102 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art299