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Novidades da legislação

Código Penal Militar: dispositivos revogados

10 dispositivos já não estão em vigor no texto consolidado. Cada item leva ao artigo, onde o aviso de revogação aparece em destaque.

  • Art. 21 Assemelhado · pela Lei nº 14.688, de 2023
  • Art. 51 Equiparação a maiores · pela Lei nº 14.688, de 2023
  • Art. 52 · pela Lei nº 14.688, de 2023
  • Art. 60 Pena do assemelhado · pela Lei nº 14.688, de 2023
  • Art. 64 · pela Lei nº 14.688, de 2023
  • Art. 65 · pela Lei nº 14.688, de 2023
  • Art. 78 · pela Lei nº 14.688, de 2023
  • Art. 82 · pela Lei nº 14.688, de 2023
  • Art. 127 · pela Lei nº 14.688, de 2023
  • Art. 233 · pela Lei nº 14.688, de 2023