Revogado pela Lei 14.688/2023. 7 acórdãos e 6 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Artigo revogado pela pela Lei nº 14.688, de 2023. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Histórico de alterações
2023revogado · Lei 14.688/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/09/2023 Lei 14.688/2023revogado. Publicada em 21/09/2023. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 21.
(Revogado pela Lei nº 14.688, de 2023) Vigência
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de STF, TJSE e outros tribunais citam este artigo
5 STF · 1 TJSE · 1 TJMS
ARE 1618523 ED-AgR AgRg nos EDcl no ARESTF, Rel. Alexandre de Moraes · 20/10/2026
1413537-10.2019.8.12.0000 Habeas Corpus CriminalTJMS, Rel. Des. Ruy Celso Barbosa Florence · 30/06/2021
RHC 62365STF, Rel. Rafael Mayer · 01/03/1985
Ver todos os 7 acórdãos
6
decisões monocráticas do STJ e do STF citam este artigo
5 STJ · 1 STF
HC 269926 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Dias Toffoli · 24/03/2026
REsp 1970159STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 13/10/2025
REsp 2052171STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 17/06/2024
Ver todas as 6 decisões monocráticas
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TÍTULO I - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR
- Art. 15: Tempo de guerra
- Art. 16: Contagem de prazo
- Art. 17: Salário-mínimo
- Art. 18: Crimes praticados em prejuízo de país aliado
- Art. 19: Infrações disciplinares
- Art. 20: Crimes praticados em tempo de guerra
- Art. 22: Pessoa considerada militar
- Art. 23: Equiparação a comandante
- Art. 24: Conceito de superior
- Art. 25: Crime praticado em presença do inimigo
- Art. 26: Referência a "brasileiro" ou "nacional"
- Art. 27: Servidores da Justiça Militar
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art21