2 acórdãos e 4 decisões monocráticas de STJ, STM e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/06/2025.
Art. 19. Êste Código não compreende as infrações dos regulamentos disciplinares.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do STM e do TJRJ citam este artigo
1 STM · 1 TJRJ
0190833-26.2007.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Gizelda Leitão Teixeira · 22/09/2009
7001014-71.2023.7.01.0001 APELAçãO CRIMINALSTM
4
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 2934372STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 16/06/2025 AREsp 2299332STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 25/08/2023 AREsp 2341653STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 11/05/2023 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR
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- Art. 15: Tempo de guerra
- Art. 16: Contagem de prazo
- Art. 17: Salário-mínimo
- Art. 18: Crimes praticados em prejuízo de país aliado
- Art. 20: Crimes praticados em tempo de guerra
- Art. 22: Pessoa considerada militar
- Art. 23: Equiparação a comandante
- Art. 24: Conceito de superior
- Art. 25: Crime praticado em presença do inimigo
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art19