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PARTE GERALTÍTULO I - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR

Código Penal Militar

Art. 19 Infrações disciplinares

2 acórdãos e 4 decisões monocráticas de STJ, STM e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/06/2025.

Art. 19. Êste Código não compreende as infrações dos regulamentos disciplinares.

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TÍTULO I - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art19