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PARTE GERALTÍTULO I - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR

Código Penal Militar

Art. 16 Contagem de prazo

7 acórdãos e 5 decisões monocráticas de STF, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/01/2025.

Art. 16. No cômputo dos prazos inclui-se o dia do comêço.

Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.

Legislação especial.

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TÍTULO I - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art16