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  4. Art. 9

PARTE GERALTÍTULO I - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR

Código Penal Militar

Art. 9 Crimes militares em tempo de paz

Redação atual dada pela Lei 14.688/2023. 1.026 acórdãos e 1.053 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Histórico de alterações

1996alterado · Lei 9.299/1996 2017alterado · Lei 13.491/2017 2023alterado · Lei 14.688/2023
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 20/09/2023 Lei 14.688/2023incluído, alterado. Publicada em 21/09/2023. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
  • 13/10/2017 Lei 13.491/2017incluído, alterado. Publicada em 16/10/2017. Texto oficial
  • 08/08/1996 Lei 9.299/1996alterado. Texto oficial

Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:

I - os crimes de que trata êste Código, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial;

II – os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados:

(Redação dada pela Lei nº 13.491, de 2017)

a) por militar da ativa contra militar na mesma situação;

(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)

b) por militar da ativa, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva ou reformado ou contra civil;

(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)

c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar contra militar da reserva, ou reformado, ou civil;

(Redação dada pela Lei nº 9.299, de 8.8.1996)

d) por militar, durante o período de manobras ou exercício, contra militar da reserva ou reformado ou contra civil;

(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)

e) por militar da ativa contra o patrimônio sob a administração militar ou contra a ordem administrativa militar;

(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)

f) revogada.

(Redação dada pela Lei nº 9.299, de 8.8.1996)

III - os crimes praticados por militar da reserva, ou reformado, ou por civil, contra as instituições militares, considerando-se como tais não só os compreendidos no inciso I, como os do inciso II, nos seguintes casos:

a) contra o patrimônio sob a administração militar, ou contra a ordem administrativa militar;

b) em lugar sujeito à administração militar, contra militar da ativa ou contra servidor público das instituições militares ou da Justiça Militar, no exercício de função inerente ao seu cargo;

(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)

c) contra militar em formatura, ou durante o período de prontidão, vigilância, observação, exploração, exercício, acampamento, acantonamento ou manobras;

d) ainda que fora do lugar sujeito à administração militar, contra militar em função de natureza militar, ou no desempenho de serviço de vigilância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente requisitado para aquêle fim, ou em obediência a determinação legal superior.

§ 1o Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares contra civil, serão da competência do Tribunal do Júri.

(Redação dada pela Lei nº 13.491, de 2017)

§ 2º Os crimes militares de que trata este artigo, incluídos os previstos na legislação penal, nos termos do inciso II do caput deste artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares das Forças Armadas contra civil, serão da competência da Justiça Militar da União, se praticados no contexto:

(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)

I – do cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas pelo Presidente da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa;

(Incluído pela Lei nº 13.491, de 2017)

II – de ação que envolva a segurança de instituição militar ou de missão militar, mesmo que não beligerante; ou (Incluído pela Lei nº 13.491, de 2017)

III – de atividade de natureza militar, de operação de paz, de garantia da lei e da ordem ou de atribuição subsidiária, realizadas em conformidade com o disposto no art. 142 da Constituição Federal e na forma dos seguintes diplomas legais:

(Incluído pela Lei nº 13.491, de 2017)

a) Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica;

(Incluída pela Lei nº 13.491, de 2017)

b) Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999 ;

(Incluída pela Lei nº 13.491, de 2017)

c) Decreto-Lei no 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e (Incluída pela Lei nº 13.491, de 2017)

d) Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.

(Incluída pela Lei nº 13.491, de 2017)

§ 3º (VETADO)

(Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)

Decisões que citam este artigo

1.026

acórdãos de TJRJ, STM e outros tribunais citam este artigo

157 TJRJ · 154 STM · 60 STF · 55 TJMMG · 45 TJSC · 44 STJ · 39 TJRN · 38 TJSP
e mais 27 tribunais

37 TJMS · 35 TJDFT · 35 TJPR · 31 TJCE · 31 TJGO · 26 TJPA · 26 TJMA · 25 TJMT · 23 TJMG · 23 TJRS · 22 TJBA · 16 TJPI · 13 TJPB · 12 TRF5 · 10 TJPE · 9 TJAM · 9 TJES · 9 TRF2 · 8 TRF3 · 7 TRF1 · 6 TJAL · 5 TJRO · 5 TJRR · 5 TJSE · 4 TRF4 · 1 TJTO · 1 CARF

5019067-30.2026.8.24.0091 Recurso em Sentido EstritoTJSC, Rel. Júlio César Machado Ferreira de Melo · 17/11/2026 0746852-64.2026.8.07.0000 307TJDFT, Rel. Simone Lucindo · 05/11/2026 0007016-30.2017.8.14.0200TJPA · 05/11/2026 Ver todos os 1.026 acórdãos
1.053

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

704 STJ · 187 STF · 37 TJDFT · 25 TJPR · 22 TJBA · 15 TRF4 · 13 TJMA · 11 TRF1
e mais 12 tribunais

5 TJSP · 4 TJSC · 4 TJRS · 4 TJGO · 4 TJPB · 4 TJMMG · 3 TJMG · 3 TJES · 3 TRF2 · 2 TJCE · 2 TJRJ · 1 TJPE

HC 1143950STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 16/11/2026 AREsp 3360157STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 13/11/2026 AREsp 3360157STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 13/11/2026 Ver todas as 1.053 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art9