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PARTE GERALTÍTULO I - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR

Código Penal Militar

Art. 11 Militares estrangeiros

Redação atual dada pela Lei 14.688/2023. 4 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 24/04/2026.

Histórico de alterações

2023alterado · Lei 14.688/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 20/09/2023 Lei 14.688/2023alterado. Publicada em 21/09/2023. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 11.

Os militares estrangeiros, quando em comissão ou em estágio em instituições militares, ficam sujeitos à lei penal militar brasileira, ressalvado o disposto em tratados ou em convenções internacionais.

(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art11