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PARTE GERALTÍTULO I - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR

Código Penal Militar

Art. 13 Militar da reserva ou reformado

27 acórdãos e 17 decisões monocráticas de STJ, TJMMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/05/2026.

Art. 13. O militar da reserva, ou reformado, conserva as responsabilidades e prerrogativas do pôsto ou graduação, para o efeito da aplicação da lei penal militar, quando pratica ou contra êle é praticado crime militar.

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TÍTULO I - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art13