Redação atual dada pela Lei 14.688/2023. 3 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJCE, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/09/2023 Lei 14.688/2023alterado. Publicada em 21/09/2023. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 14.
O defeito do ato de incorporação ou de matrícula não exclui a aplicação da lei penal militar, salvo se alegado ou conhecido antes da prática do crime.
(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJCE e do TJMMG citam este artigo
decisões monocráticas de STF, TJPB e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO I - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR
- Art. 8: Pena cumprida no estrangeiro
- Art. 9: Crimes militares em tempo de paz
- Art. 10: Crimes militares em tempo de guerra
- Art. 11: Militares estrangeiros
- Art. 12: Equiparação a militar da ativa
- Art. 13: Militar da reserva ou reformado
- Art. 15: Tempo de guerra
- Art. 16: Contagem de prazo
- Art. 17: Salário-mínimo
- Art. 18: Crimes praticados em prejuízo de país aliado
- Art. 19: Infrações disciplinares
- Art. 20: Crimes praticados em tempo de guerra
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art14