Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Penal Militar
  4. Art. 14

PARTE GERALTÍTULO I - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR

Código Penal Militar

Art. 14 Defeito de incorporação ou de matrícula

Redação atual dada pela Lei 14.688/2023. 3 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJCE, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.

Histórico de alterações

2023alterado · Lei 14.688/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 20/09/2023 Lei 14.688/2023alterado. Publicada em 21/09/2023. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 14.

O defeito do ato de incorporação ou de matrícula não exclui a aplicação da lei penal militar, salvo se alegado ou conhecido antes da prática do crime.

(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO I - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art14