Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Penal Militar
  4. Art. 4

PARTE GERALTÍTULO I - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR

Código Penal Militar

Art. 4 Lei excepcional ou temporária

4 acórdãos e 3 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/05/2026.

Art. 4º A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO I - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art4