41 acórdãos e 44 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, STM e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
1 TJBA · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJMT · 1 TRF1 · 1 TJPI · 1 TRF5
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO I - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR
- Art. 2: Lei supressiva de incriminação
- Art. 3: Medidas de segurança
- Art. 4: Lei excepcional ou temporária
- Art. 5: Tempo do crime
- Art. 6: Lugar do crime
- Art. 7: Territorialidade, Extraterritorialidade
- Art. 8: Pena cumprida no estrangeiro
- Art. 9: Crimes militares em tempo de paz
- Art. 10: Crimes militares em tempo de guerra
- Art. 11: Militares estrangeiros
- Art. 12: Equiparação a militar da ativa
- Art. 13: Militar da reserva ou reformado
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art1