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PARTE GERALTÍTULO I - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR

Código Penal Militar

Art. 1 Princípio de legalidade

41 acórdãos e 44 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

Decisões que citam este artigo

41

acórdãos de TJRJ, STM e outros tribunais citam este artigo

12 TJRJ · 9 STM · 3 TJSC · 3 TJMMG · 2 TJSP · 2 TJES · 2 TJGO · 1 STF
e mais 7 tribunais

1 TJBA · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJMT · 1 TRF1 · 1 TJPI · 1 TRF5

0015613-62.2018.8.08.0024 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Danielle Nunes Marinho · 12/11/2026 0022883-93.2024.8.19.0001 APELACAO / REMESSA NECESSARIATJRJ, Rel. Ricardo Rodrigues Cardozo · 20/10/2026 0024376-52.2018.8.08.0024 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Pedro Valls Feu Rosa · 19/10/2026 Ver todos os 41 acórdãos

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TÍTULO I - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art1