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PARTE GERALTÍTULO I - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR

Código Penal Militar

Art. 2 Lei supressiva de incriminação

Redação atual dada pela Lei 14.688/2023. 44 acórdãos e 57 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Histórico de alterações

2023alterado · Lei 14.688/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 20/09/2023 Lei 14.688/2023alterado. Publicada em 21/09/2023. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 2º Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023) Retroatividade de lei mais benigna

§ 1º A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.

Apuração da maior benignidade

§ 2° Para se reconhecer qual a mais favorável, a lei posterior e a anterior devem ser consideradas separadamente, cada qual no conjunto de suas normas aplicáveis ao fato.

Decisões que citam este artigo

57

decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

31 STJ · 7 TJBA · 5 TRF4 · 3 STF · 3 TJDFT · 2 TJMA · 2 TJPB · 1 TJSC
e mais 3 tribunais

1 TJPR · 1 TRF1 · 1 STM

REsp 2113669STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 29/10/2026 HC 278531 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Dias Toffoli · 20/10/2026 REsp 2181933STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 20/08/2026 Ver todas as 57 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art2