14 acórdãos e 14 decisões monocráticas de STF, TJMMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 3º As medidas de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da sentença, prevalecendo, entretanto, se diversa, a lei vigente ao tempo da execução.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMMG, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 STM
decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO I - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR
- Art. 1: Princípio de legalidade
- Art. 2: Lei supressiva de incriminação
- Art. 4: Lei excepcional ou temporária
- Art. 5: Tempo do crime
- Art. 6: Lugar do crime
- Art. 7: Territorialidade, Extraterritorialidade
- Art. 8: Pena cumprida no estrangeiro
- Art. 9: Crimes militares em tempo de paz
- Art. 10: Crimes militares em tempo de guerra
- Art. 11: Militares estrangeiros
- Art. 12: Equiparação a militar da ativa
- Art. 13: Militar da reserva ou reformado
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art3