Redação atual dada pela Lei 14.688/2023. 9 acórdãos e 30 decisões monocráticas de STJ, TJMMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/09/2023 Lei 14.688/2023alterado. Publicada em 21/09/2023. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 22. É militar, para o efeito da aplicação deste Código, qualquer pessoa que, em tempo de paz ou de guerra, seja incorporada a instituições militares ou nelas matriculada, para servir em posto ou em graduação ou em regime de sujeição à disciplina militar.
(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMMG, STJ e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO I - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR
- Art. 15: Tempo de guerra
- Art. 16: Contagem de prazo
- Art. 17: Salário-mínimo
- Art. 18: Crimes praticados em prejuízo de país aliado
- Art. 19: Infrações disciplinares
- Art. 20: Crimes praticados em tempo de guerra
- Art. 23: Equiparação a comandante
- Art. 24: Conceito de superior
- Art. 25: Crime praticado em presença do inimigo
- Art. 26: Referência a "brasileiro" ou "nacional"
- Art. 27: Servidores da Justiça Militar
- Art. 28: Casos de prevalência do Código Penal Militar
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art22