Revogado pela Lei 14.688/2023. 4 acórdãos e 9 decisões monocráticas de STJ, TJMMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/05/2024.
Artigo revogado pela pela Lei nº 14.688, de 2023. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Histórico de alterações
2023revogado · Lei 14.688/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/09/2023 Lei 14.688/2023revogado. Publicada em 21/09/2023. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 82.
(Revogado pela Lei nº 14.688, de 2023) Vigência
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de TJMMG, STM e outros tribunais citam este artigo
2 TJMMG · 1 STM · 1 TJSC
2010.037574-0 ReclamaçãoTJSC, Rel. Marli Mosimann Vargas · 17/08/2010
2000332-97.2023.9.13.0003 APELAçãO CRIMINALTJMMG
2000200-78.2025.9.13.0000 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADETJMMG
Ver todos os 4 acórdãos
9
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
CC 201617STJ, Rel. Antonio Saldanha Palheiro · 21/05/2024 CC 199024STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 10/12/2023 CC 197749STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 22/06/2023 Ver todas as 9 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II - DA APLICAÇÃO DA PENA
- Art. 71: Reincidência
- Art. 72
- Art. 73: Quantum da agravação ou atenuação
- Art. 74: Mais de uma agravante ou atenuante
- Art. 75: Concurso de agravantes e atenuantes
- Art. 76: Majorantes e minorantes
- Art. 77: Cálculo da pena
- Art. 79: Concurso material
- Art. 79-A: Concurso formal
- Art. 80: Crime continuado
- Art. 81: Limite da pena unificada
- Art. 83: Penas não privativas de liberdade
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art82