2 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJPB, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2025.
Art. 106. Durante a execução da pena privativa de liberdade ou da medida de segurança ìmposta em substituição, ou enquanto perdura a inabilitação para função pública, o condenado não pode votar, nem ser votado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPB e do TJPE citam este artigo
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TÍTULO V - DAS PENAS
- Art. 97: Casos especiais do livramento condicional
- Art. 98: Penas Acessórias
- Art. 99: Perda de posto e patente
- Art. 100: Indignidade para o oficialato
- Art. 101: Incompatibilidade com o oficialato
- Art. 102: Exclusão das fôrças armadas
- Art. 103: Perda da função pública
- Art. 104: Inabilitação para o exercício de função pública
- Art. 105: Incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela
- Art. 107: Imposição de pena acessória
- Art. 108: Tempo computável
- Art. 109: Obrigação de reparar o dano
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art106