5 acórdãos e 2 decisões monocráticas de STF, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/07/2025.
Art. 101. Fica sujeito à declaração de incompatibilidade com o oficialato o militar condenado nos crimes dos arts. 141 e 142.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de STF, TJMT e outros tribunais citam este artigo
3 STF · 1 TJMT · 1 STM
0050576-10.2006.8.11.0000 ApelaçãoTJMT, Rel. Adilson Polegato de Freitas · 01/04/2008
HC 63247STF, Rel. Djaci Falcão · 06/12/1985
RE 92872STF, Rel. Moreira Alves · 17/12/1981
Ver todos os 5 acórdãos
2
decisões monocráticas do TJCE e do STJ citam este artigo
1 TJCE · 1 STJ
AREsp 2637853STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 25/07/2025
0627414-81.2020.8.06.0000 Mandado de Segurança CriminalTJCE, Rel. Heráclito Vieira de Sousa Neto · 15/07/2020
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TÍTULO V - DAS PENAS
- Art. 96: Não aplicação do livramento condicional
- Art. 97: Casos especiais do livramento condicional
- Art. 98: Penas Acessórias
- Art. 99: Perda de posto e patente
- Art. 100: Indignidade para o oficialato
- Art. 102: Exclusão das fôrças armadas
- Art. 103: Perda da função pública
- Art. 104: Inabilitação para o exercício de função pública
- Art. 105: Incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela
- Art. 106: Suspensão dos direitos políticos
- Art. 107: Imposição de pena acessória
- Art. 108: Tempo computável
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art101