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PARTE GERALTÍTULO V - DAS PENASCAPÍTULO V - DAS PENAS ACESSÓRIAS

Código Penal Militar

Art. 101 Incompatibilidade com o oficialato

5 acórdãos e 2 decisões monocráticas de STF, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/07/2025.

Art. 101. Fica sujeito à declaração de incompatibilidade com o oficialato o militar condenado nos crimes dos arts. 141 e 142.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO V - DAS PENAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art101