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PARTE GERALTÍTULO V - DAS PENASCAPÍTULO V - DAS PENAS ACESSÓRIAS

Código Penal Militar

Art. 102 Exclusão das fôrças armadas

220 acórdãos e 132 decisões monocráticas de STJ, TJMMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 102. A condenação da praça a pena privativa de liberdade, por tempo superior a dois anos, importa sua exclusão das fôrças armadas.

Decisões que citam este artigo

220

acórdãos de TJMMG, STM e outros tribunais citam este artigo

67 TJMMG · 27 STM · 22 TJRJ · 15 STF · 12 TJRN · 10 TJMS · 9 TJBA · 7 TJSC
e mais 21 tribunais

7 TJES · 6 STJ · 6 TJPI · 5 TRF5 · 3 TJCE · 3 TJPR · 3 TJGO · 2 TJSP · 2 TJPE · 2 TJPA · 2 TJTO · 1 TJMG · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TJRR · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TJAP

0013445-50.2017.8.06.0001 Agravo Interno CriminalTJCE, Rel. Vice Presidente Tjce · 12/11/2026 0322080-81.2017.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Paulo Cesar Vieira C. Filho · 29/10/2026 0320369-07.2018.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Mônica Tolledo de Oliveira · 20/10/2026 Ver todos os 220 acórdãos
132

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

80 STJ · 39 STF · 5 TJMMG · 2 TJMA · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TJPR
e mais 2 tribunais

1 TJPE · 1 TJAP

HC 1142937STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 11/11/2026 AREsp 3282431STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 03/11/2026 REsp 2261199STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 29/10/2026 Ver todas as 132 decisões monocráticas

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TÍTULO V - DAS PENAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art102