1 decisão monocrática do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 28/04/2026.
Art. 399. Ordenar o comandante contribuição de guerra, sem autorização, ou excedendo os limites desta:
Pena - reclusão, até três anos.
Decisões que citam este artigo
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decisão monocrática do STF cita este artigo
ARE 1600522 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Gilmar Mendes · 28/04/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DA HOSTILIDADE E DA ORDEM ARBITRÁRIA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art399