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PARTE ESPECIALLIVRO II - DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE GUERRATÍTULO II - DA HOSTILIDADE E DA ORDEM ARBITRÁRIA

Código Penal Militar

Art. 399 Ordem arbritária

1 decisão monocrática do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 28/04/2026.

Art. 399. Ordenar o comandante contribuição de guerra, sem autorização, ou excedendo os limites desta:

Pena - reclusão, até três anos.

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TÍTULO II - DA HOSTILIDADE E DA ORDEM ARBITRÁRIA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art399