2 acórdãos do TJPB e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 24/11/2025.
Art. 398. Prolongar o comandante as hostilidades, depois de oficialmente saber celebrada a paz ou ajustado o armistício.
Pena - reclusão, de dois a dez anos.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TJPB e do TRF3 citam este artigo
1 TJPB · 1 TRF3
5000589-41.2025.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE · 24/11/2025
0800178-56.2025.8.15.2002 APELAçãO CRIMINALTJPB
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TÍTULO II - DA HOSTILIDADE E DA ORDEM ARBITRÁRIA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art398