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PARTE ESPECIALLIVRO II - DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE GUERRATÍTULO I - DO FAVORECIMENTO AO INIMIGOCAPÍTULO XIV - DO FAVORECIMENTO CULPOSO AO INIMIGO

Código Penal Militar

Art. 397 Favorecimento culposo

1 acórdão e 3 decisões monocráticas do STJ e do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 08/12/2022.

Art. 397. Contribuir culposamente para que alguém pratique crime que favoreça o inimigo:

Pena - reclusão, de dois a quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO I - DO FAVORECIMENTO AO INIMIGO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art397