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PARTE ESPECIALLIVRO II - DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE GUERRATÍTULO I - DO FAVORECIMENTO AO INIMIGOCAPÍTULO XIII

Código Penal Militar

Art. 396 Amotinamento de prisioneiros

1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJMA e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 24/06/2026.

Art. 396. Amotinarem-se prisioneiros em presença do inimigo:

Pena - morte, grau máximo; reclusão, de vinte anos, grau mínimo.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do TJMA cita este artigo

0828266-37.2025.8.10.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJMA
1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

AREsp 3253937STJ, Rel. Gurgel de Faria · 24/06/2026

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TÍTULO I - DO FAVORECIMENTO AO INIMIGO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art396