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  4. Art. 84

PARTE GERALTÍTULO V - DAS PENASCAPÍTULO III - DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA

Código Penal Militar

Art. 84 Pressupostos da suspensão

Redação atual dada pela Lei 14.688/2023. 307 acórdãos e 96 decisões monocráticas de STM, TJMMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Histórico de alterações

1978alterado · Lei 6.544/1978 2023alterado · Lei 14.688/2023
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 20/09/2023 Lei 14.688/2023incluído, alterado. Publicada em 21/09/2023. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
  • 30/06/1978 Lei 6.544/1978alterado. Publicada em 04/07/1978. Texto oficial

Art. 84.

A execução da pena privativa de liberdade não superior a 2 (dois) anos pode ser suspensa por 3 (três) a 5 (cinco) anos, no caso de pena de reclusão, e por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, no caso de pena de detenção, desde que:

(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)

I - o sentenciado não haja sofrido no País ou no estrangeiro, condenação irrecorrível por outro crime a pena privativa da liberdade, salvo o disposto no 1º do art. 71;

(Redação dada pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978)

II – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias do crime, autorizem a concessão do benefício.

(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023) Restrições

§ 1º A suspensão não se estende à pena acessória nem exclui a aplicação de medida de segurança não detentiva.

(Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)

§ 2º A execução da pena privativa de liberdade não superior a 4 (quatro) anos poderá ser suspensa por 4 (quatro) a 6 (seis) anos, desde que o condenado seja maior de 70 (setenta) anos de idade ou existam razões de saúde que justifiquem a suspensão.

(Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)

Decisões que citam este artigo

307

acórdãos de STM, TJMMG e outros tribunais citam este artigo

100 STM · 68 TJMMG · 48 TJRJ · 20 TJMS · 12 TJSC · 11 STF · 9 TJPI · 8 TJGO
e mais 15 tribunais

6 TJMA · 5 TJPB · 3 TJCE · 2 TJSP · 2 TJRN · 2 TJMT · 2 TJES · 2 TJRR · 1 TJDFT · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TRF3 · 1 TJBA · 1 TRF5 · 1 TJAP

0005250-30.2025.8.12.0001 Apelação CriminalTJMS, Rel. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva · 23/10/2026 0746458-14.2023.8.07.0016 417TJDFT, Rel. Nilsoni de Freitas Custodio · 06/10/2026 0017522-37.2021.8.08.0024 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Helimar Pinto · 06/10/2026 Ver todos os 307 acórdãos
96

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

40 STJ · 36 STF · 11 TJSP · 5 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJPR · 1 TJMA · 1 TJMMG
AREsp 3342932STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 2271579-82.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Airton Vieira · 10/11/2026 AREsp 3301679STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 28/10/2026 Ver todas as 96 decisões monocráticas

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TÍTULO V - DAS PENAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art84