2 acórdãos e 5 decisões monocráticas de STJ, STM e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/05/2024.
Art. 90. A sentença deve especificar as condições a que fica subordinado o livramento.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do STM citam este artigo
7000464-72.2024.7.00.0000 APELAçãO CRIMINALSTM 7000152-62.2025.7.00.0000 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADESTM5
decisões monocráticas do STJ e do TJMA citam este artigo
4 STJ · 1 TJMA
HC 863531STJ, Rel. Jesuino Rissato · 28/05/2024
CC 200028STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 21/11/2023
AREsp 2004903STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 13/06/2023
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TÍTULO V - DAS PENAS
- Art. 85: Condições
- Art. 86
- Art. 87: Extinção da pena
- Art. 88: Não aplicação da suspensão condicional da pena
- Art. 89: Requisitos
- Art. 91: Preliminares da concessão
- Art. 92: Observação cautelar e proteção do liberado
- Art. 93
- Art. 94: Efeitos da revogação
- Art. 95: Extinção da pena
- Art. 96: Não aplicação do livramento condicional
- Art. 97: Casos especiais do livramento condicional
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art90