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PARTE GERALTÍTULO V - DAS PENASCAPÍTULO IV - DO LIVRAMENTO CONDICIONAL

Código Penal Militar

Art. 90 Especificações das condições

2 acórdãos e 5 decisões monocráticas de STJ, STM e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/05/2024.

Art. 90. A sentença deve especificar as condições a que fica subordinado o livramento.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO V - DAS PENAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art90