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PARTE GERALTÍTULO V - DAS PENASCAPÍTULO IV - DO LIVRAMENTO CONDICIONAL

Código Penal Militar

Art. 95 Extinção da pena

2 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJMS, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/07/2026.

Art. 95. Se, até o seu têrmo, o livramento não é revogado, considera-se extinta a pena privativa de liberdade.

Parágrafo único. Enquanto não passa em julgado a sentença em processo, a que responde o liberado por infração penal cometida na vigência do livramento, deve o juiz abster-se de declarar a extinção da pena.

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TÍTULO V - DAS PENAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art95